Opinião: Que Deus guarde as liberdades no Brasil!
Opinião sobre decisão do STF que admite a possibilidade de prisão de réus em segunda instância:
“A surpreendente decisão do STF, tomada por maioria de votos, implica ruptura da ordem constitucional estabelecida com a promulgação da Carta Política de 1988. Agora, uma outra ordem constitucional foi instituída, não positivada em texto que emana da soberania da Nação, expressa em assembleia nacional constituinte, mas nascida da idiossincrasia da maioria dos membros que compõe a Corte Suprema. Já se disse que a Constituição não é o que ela é, mas sim o que dissermos que ela é. Portanto, referência exegética não é mais o Texto Magno, que a vontade do Povo, por seus representantes, fez escrever, mas sim tão-somente o que vier a entender a maioria de seus julgadores… Uma autorreferência que se inclina ao absoluto… La Constitution c’est Moi. Que Deus guarde as liberdades no Brasil!”
José Roberto Batochio, criminalista e ex-presidente nacional da OAB