Regulamentação do Lobby

"A legalização do lobby pressupõe um quadro legal eficaz que garanta a publicidade das ações, dos meios e dos responsáveis pela representação, da livre expressão das ideias, do livre exercício do direito constitucional de petição e de associação e da eficácia dos meios de atuação dos interessados. O reconhecimento da legitimidade dessa representação social não-partidária e não-eletiva passa à necessidade de observá-la como parceira necessária da representação política institucional eletiva.

Regulamentar o lobby não significa descriminalizar condutas, mas sim conferir ainda mais transparência a uma atividade democrática, inerente e necessária ao sistema político, que é a de trazer dados, informações, necessidades e elementos ricos e indispensáveis à melhor definição das políticas públicas, das ações estatais e da atividade legislativa e normativa."

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http://canalcienciascriminais.jusbrasil.com.br/artigos/406964760/a-regulamentacao-do-lobby-no-brasil?utm_campaign=newsletter-daily_20161121_4384&utm_medium=email&utm_source=newsletter

Fonte: https://canalcienciascriminais.com.br/lobby-brasil/

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